A Jéssica Documentos é especializada em assessoria para empresas e instituições que necessitam regularizar serviços de fretamento junto à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN). Nossa missão é assegurar que sua organização atenda a todas as exigências legais, operando de forma segura e em conformidade com as normas vigentes.

Serviços de Fretamento na Região Metropolitana

O fretamento é um serviço de transporte coletivo especial contratado para o deslocamento de grupos específicos dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre e outras aglomerações urbanas do Rio Grande do Sul. Este serviço é regulamentado por diversas resoluções do Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM), incluindo as Resoluções nº 126/2021, 095 e 097.

Modalidades de Fretamento

• Fretamento Contínuo: Serviço de transporte coletivo especial prestado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas físicas pré-identificadas, mediante contrato escrito, com itinerário e horários preestabelecidos. Este serviço é subdividido em:

  • Escolar: Transporte regular de estudantes.

  • Empresarial: Transporte de funcionários de empresas públicas ou privadas.

  • Para Funcionários Próprios: Serviço exclusivo para colaboradores da própria empresa.
    
    

• Fretamento Eventual: Serviço prestado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas físicas pré-identificadas, mediante contrato escrito, para viagens esporádicas, sem frequência fixa, como passeios turísticos ou transporte para eventos.

Serviços Especiais

Além das modalidades tradicionais, o fretamento também abrange serviços específicos, como:

• Transporte de Pacientes: Deslocamento de pacientes para tratamentos médicos, especialmente quando realizado por prefeituras ou instituições de saúde.

• Transporte de Parentes para Visitas a Presídios: Serviço destinado ao transporte de familiares de detentos para unidades prisionais.

Resoluções Relevantes

As operações de fretamento na região metropolitana são regulamentadas por diversas resoluções do CETM, destacando-se:

• Resolução CETM nº 126/2021: Estabelece procedimentos administrativos e operacionais para o transporte coletivo especial ou rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento no Estado do Rio Grande do Sul.

• Resolução CETM nº 095: Dispõe sobre critérios administrativos e operacionais para a realização do serviço de fretamento contínuo de funcionários por automóvel, caminhonete ou camioneta, mediante autorização da METROPLAN.

• Resolução CETM nº 097/2016: Altera dispositivos da Resolução CETM nº 093/2015, referentes a critérios administrativos e operacionais para o fretamento contínuo escolar.